A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,
A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Economia de GoiásProva:FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Sobre esta questão
Esta é a questão 87 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Legislação Tributária Estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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