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Carreira Pública

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo…

1Q67339

Direito Constitucional

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira

Sobre esta questão

Esta é a questão 15 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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