Q6725 – Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais – Fundação Getulio Vargas 2012

A atuação das FA na GLO se dará depois de esgotados os instrumentos constitucionais destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Consideram-se esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública quando eles forem formalmente reconhecidos pelo Conselho da República como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes.

A atuação das FA na GLO, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, deverá ser em conformidade com diretrizes baixadas em ato do Presidente da República.

O emprego das FA na GLO se dará de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, com as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias.

Determinado o emprego das FA na GLO, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações.