Q6651 – Comunicações e Tecnologia da Informação – Fundação Getulio Vargas 2012

A Lei nº 9.998, de 2000, ao determinar que os recursos do FUST (Fundo Nacional de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) fossem empregados para a implementação de acessos para utilização de redes digitais, nas situações nela previstas, afrontou a Lei nº 9.472, de 1997, ao admitir que os recursos do FUST fossem consumidos com o subsídio a equipamentos terminais ou atividades acessórias dos serviços de telecomunicações.

A Lei nº 9.998, de 2000, ao determinar que os recursos do FUST fossem empregados para a implementação de acessos para utilização de redes digitais, nas situações nela previstas, exorbitou a competência do legislador ordinário, por prever a universalização de serviços de telecomunicações que não são prestados em regime público.

A Lei nº 9.998, de 2000, não pode ser cumprida em sua determinação de que os recursos do FUST fossem empregados para a implementação de acessos para utilização de redes digitais, nas situações nela previstas, porque os recursos do FUST só poderiam ser consumidos na forma de subsídio aos Concessionários do Serviço Telefônico Fixo Comutado, serviço que não inclui aquelas aplicações.

A Lei nº 9.998, de 2000, ao determinar que os recursos do FUST fossem empregados para a implementação de acessos para utilização de redes digitais, nas situações nela previstas, institui mecanismo de subsídio direto a determinados usuários (escolas públicas, etc.) incompatível com as finalidades descritas para o FUST na Lei nº 9.472, de 1997.

A Lei nº 9.998, de 2000, determina que os recursos do FUST sejam empregados para a implementação de acessos para utilização de redes digitais, nas situações nela previstas, instituindo a possibilidade do Fundo subsidiar diretamente determinados usuários (escolas públicas, etc.) além da possibilidade do subsídio da parcela não recuperável pela exploração eficiente do serviço por parte dos Concessionários.