Q6646 – Comunicações e Tecnologia da Informação – Fundação Getulio Vargas 2012

Há disposição expressa prevendo a possibilidade de exploração direta, pela União, de serviços de telecomunicações.

Compete ao Congresso Nacional a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Os serviços de radiodifusão sonora podem ser explorados diretamente pela União.

Há previsão constitucional expressa prevendo hipótese de limitação ao sigilo das comunicações telefônicas.

A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.