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Carreira Pública

Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência…

1Q65868

Direito Penal

Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:

Sobre esta questão

Esta é a questão 48 da prova da Instituto Nacional de Seleções e Concursos aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe. Ela cobra Direito Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Selecon - 2022 - Prefeitura Municipal de São Luís - Guarda Municipal de 2ª Classe, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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