Questão 35 – Selecon 2022 PMSL – Legislação Penal Especial

Ano:2022Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProva:Selecon - 2022 - PMSL - Guarda Municipal de 2ª Classe

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece:

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