Q65855 – Legislação Penal Especial – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal

as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares

a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Judiciários

a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Legislativos

a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados