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Carreira Pública

Q65850 – Legislação Penal Especial – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

1Q65850

Legislação Penal Especial

Uma investigação policial, ao apurar fatos oriundos de denúncias anônimas, obteve provas no sentido de identificar um indivíduo que fornece inúmeras armas de fogo, munição e explosivo, de forma gratuita, para um grupo de crianças e de adolescentes, moradores de certa região do Município Y. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, essa conduta configura crime com pena de:

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