Q6575 – Assessoramento em Orçamentos – Fundação Getulio Vargas 2012

O prazo de vigência dos três é anual.

O PPA trata somente do planejamento das despesas de capital, enquanto a LDO e a LOA disciplinam a execução orçamentária das despesas correntes e de capital.

Os conteúdos desses três instrumentos estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 4320/64, mas novos dispositivos foram acrescidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para esses instrumentos.

Nenhuma despesa de capital poderá fazer parte da LOA, nem realizada a correspondente execução orçamentária, se o respectivo programa não foi priorizado na LDO e no PPA.

O dispositivo sobre o limite percentual para a abertura de crédito adicional por decreto do Poder Executivo somente poderá constar na LOA nos termos anteriormente fixados no PPA e na LDO.