Q6572 – Assessoramento em Orçamentos – Fundação Getulio Vargas 2012

Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.

For registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.

Houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.

Destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.

Destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.