Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisProva:CESPE - 2012 - ANP - Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área I
A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.