Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de Energia ElétricaProva:CESPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3
O imposto sobre a importação, que é de competência dos estados, incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional.