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Carreira Pública

O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da…

1Q63562

Direito

O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 94 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Agência Nacional de Telecomunicações, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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