Ano:2014Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de TelecomunicaçõesProva:CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.