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Carreira Pública

Q62193 – Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

1Q62193

Direito

A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.

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