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Carreira Pública

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à…

1Q62133

Direito

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.

Sobre esta questão

Esta é a questão 59 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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