Q61697 – Regulação e Agências Reguladoras – Fundação Getulio Vargas 2025

o parecer que propõe considerar conjuntamente os impactos positivos e negativos está alinhado ao entendimento de que a regulação social deve ser acionada exclusivamente para corrigir danos ambientais, sem afetar incentivos econômicos legítimos;

a divergência entre os pareceres é irrelevante para a decisão regulatória, já que o crescimento econômico, por si só, legitima a continuidade das atividades produtivas, sendo a proteção ambiental competência exclusiva dos órgãos estaduais;

a posição que sugere manter os incentivos econômicos e postergar a regulação ambiental se justifica, já que a geração de empregos e arrecadação neutraliza, no médio prazo, os efeitos típicos de falhas de mercado;

o parecer que propõe considerar apenas os impactos negativos está correto, uma vez que externalidades positivas, por representarem benefícios naturais ao município, não podem ser levadas em conta no planejamento regulatório, cabendo assim intervenção estatal apenas sobre externalidades negativas;

o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.