Q61675 – Noções de Direito – Fundação Getulio Vargas 2025

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;

Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;

o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;

Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;

Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.