Q61576 – Eixo Temático 5 - Políticas de Justiça e Cidadania – Fundação Getulio Vargas 2025

os adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;

os adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;

a interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;

o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;

houve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.