Q61391 – Eixo Temático 4 - Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública e Compras na Administração Pública – Fundação Getulio Vargas 2025

a contratação exige a observância ao processo licitatório, salvo se restar demonstrado, de forma objetiva, que o tempo de duração da licitação poderá acarretar, em razão da seca, riscos irreparáveis para a saúde e para a alimentação das famílias rurais de baixa renda;

a licitação, em razão da seca, é inexigível, sendo certo que o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

a hipótese de licitação, nesse caso, é inexigível, motivo pelo qual a Administração Pública federal poderá proceder à contratação direta, sem prévia licitação;

a contratação direta é admissível, sem prévio processo licitatório, por estar configurada a hipótese de licitação dispensável;

a Administração Pública federal deverá realizar o processo licitatório, não sendo hipótese de licitação dispensável ou inexigível.