Q61302 – Eixo Temático 4 - Agrário e Pesqueiro – Fundação Getulio Vargas 2025

requerer autorização à autoridade portuária, por se tratar de embarcação de médio porte;

reivindicar dispensa de autorização com base no regime de economia familiar da cooperativa;

obter licença de construção junto à autoridade marítima, condicionada à apresentação da Permissão Prévia de Pesca expedida pelo órgão federal competente;

solicitar dispensa, nos termos da legislação específica, para a construção de embarcação, por se tratar de cooperativa, porém apresentando o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);

solicitar o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o que isenta a necessidade de apresentação da Permissão Prévia de Pesca, uma vez que a embarcação será de cooperativa de pescadores.