Q61301 – Eixo Temático 4 - Agrário e Pesqueiro – Fundação Getulio Vargas 2025

comercialização de produto orgânico importado em desacordo com o previsto e obstáculo à ação fiscalizadora;

armazenamento de produtos orgânicos juntamente com produtos não orgânicos sem o devido isolamento e identificação;

falta de apresentação à autoridade competente de documentos, licenças e relatórios pertinentes ao processo de produção, processamento e avaliação da conformidade orgânica;

produção de produtos orgânicos mediante utilização de equipamentos e instalações em desacordo com os dispositivos legais pertinentes à produção orgânica;

distribuição, substituição e remoção total de produtos, rótulos e embalagens condenadas pelo órgão fiscalizador, sem a sua autorização prévia.