Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
Características do empreendimento Situado no perímetro urbano municipal em zona habitacional definida em lei como de interesse social (ZHIS) Terreno sujeito a inundações, com área total de 90.000 m2 Loteamento em parte do terreno composto por 500 lotes com área de 100 m2 Previsão de infraestrutura básica em termos de vias de circulação, de rede de abastecimento de água potável e de solução para energia elétrica domiciliar
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento: