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Carreira Pública

Q61273 – Eixo Temático 2 - Planejamento Territorial – Fundação Getulio Vargas 2025

1Q61273

Eixo Temático 2 - Planejamento Territorial

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo. Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

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