Q61000 – Eixo Temático 1 - Seguridade Social – Fundação Getulio Vargas 2025

o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;

100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;

a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;

a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;

o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).