Q60994 – Eixo Temático 1 - Seguridade Social – Fundação Getulio Vargas 2025

a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;

o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;

a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;

o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;

as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.