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Carreira Pública

A Lei nº 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou…

1Q60687

Conhecimentos Específicos – Eixo 2

A Lei nº 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes.

Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária.

O fato descrito caracteriza um crime

Sobre esta questão

Esta é a questão 16 da prova da Fundação CESGRANRIO aplicada em 2024 no concurso Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o cargo de Conhecimentos Específicos – Bloco 1 (Infraestrutura, Exatas e Engenharia). Ela cobra Conhecimentos Específicos – Eixo 2. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cesgranrio - 2024 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Conhecimentos Específicos – Bloco 1 (Infraestrutura, Exatas e Engenharia), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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