Q60293 – Legislação Específica – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

A comunicação ao órgão responsável pela atualização do CEIS é dispensável no caso, pois o CEIS e o CNEP têm o mesmo objeto e a mesma base legal, sendo redundante a manutenção de dois cadastros distintos para publicidade das sanções aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção.

Os valores arrecadados em razão de multas aplicadas à referida empresa devem ser destinados preferencialmente ao município de Porto Velho, na condição de ente lesado, e os registros das sanções no CNEP serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador e da reparação do dano causado, mediante solicitação da CGM de Porto Velho.

Informações sobre eventual acordo de leniência proposto pela empresa devem ser inseridas no CNEP imediatamente após a propositura do acordo, independentemente de sua efetivação, para assegurar a publicidade e o controle social sobre as negociações em curso com a administração pública.

O marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para a apuração da infração continuada praticada pela empresa é a data da prática do primeiro ato lesivo, em 2018, pois a partir desse momento a administração pública poderia ter tomado ciência da irregularidade.

Eventual desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa somente seria cabível na esfera judicial, mediante ação ajuizada pelo Ministério Público ou pela advocacia pública, sendo vedada sua decretação no âmbito do processo administrativo de responsabilização.