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Carreira Pública

Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado…

1Q60288

Planejamento e Orçamento Público

Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.

II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 71 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Controladoria-Geral do Município de Porto Velho, para o cargo de Auditor. Ela cobra Planejamento e Orçamento Público. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2026 - Controladoria-Geral do Município de Porto Velho - Auditor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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