Q60257 – Administração Financeira e Orçamentária – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

disciplina somente o pagamento de restos a pagar, sem interferir nos limites de movimentação e empenho das despesas do orçamento corrente.

configura crédito adicional aberto pelo Poder Executivo para ampliar dotações insuficientes da LOA e autorizar despesas não previstas no orçamento anual.

substitui a LOA na fase de execução, pois fixa novas dotações, altera categorias de programação e redefine prioridades sem depender do disposto nessa lei.

é instrumento facultativo de gestão de caixa, editado apenas quando houver frustração de receita ou necessidade de contingenciamento de despesas.

operacionaliza a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, compatibilizando empenho, pagamento, arrecadação e metas fiscais após a publicação da LOA.