Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de…
Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Controladoria-Geral do Município de Porto VelhoProva:Cebraspe - 2026 - Controladoria-Geral do Município de Porto Velho - Auditor
Sobre esta questão
Esta é a questão 25 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Controladoria-Geral do Município de Porto Velho, para o cargo de Auditor. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2026 - Controladoria-Geral do Município de Porto Velho - Auditor, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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