Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Controladoria-Geral do Município de Porto VelhoProva:Cebraspe - 2026 - CGM-PVH - Auditor
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente, sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto. O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas constitucionalmente previsto. Nessa situação hipotética,