Q60239 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, além de autorizar por dois terços a instauração de processo contra o presidente da República, proceder à tomada de contas do chefe de Estado quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após o encerramento da sessão legislativa.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedido escrito de informações a ministros de Estado, importando em crime comum a recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de todos os ministros do TCU, independentemente da origem da indicação.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração de ofício do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

É competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, aprovar previamente a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a 5.000 hectares.