Q59658 – CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação Complementar – Fundação Getulio Vargas 2014

o serventuário tem direito à remoção, pois há vagas na região pretendida, já decorreram mais de 12 (doze) meses da data de sua nomeação para cargo e foi atendido o interesse da Administração, conforme exigência da norma legal;

o serventuário só terá direito à remoção, na hipótese de concurso regionalizado, se aprovado em concurso interno;

o serventuário não tem direito à remoção, que é vedada àqueles aprovados em concurso regionalizado;

na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração;

o serventuário somente terá direito à remoção após a sua primeira progressão funcional.