Q59621 – Noções de Direito Processual Civil – Fundação Getulio Vargas 2014

lhe é assegurada a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, mediante a abertura de vista dos autos;

lhe é assegurada a prerrogativa do prazo quadruplicado para apresentar contestação;

a sua intervenção, como custos legis, é obrigatória nas causas concernentes ao estado da pessoa, sob pena de nulidade do processo;

lhe é assegurada a faculdade de interpor recursos caso funcione como órgão agente, mas não como custos legis;

lhe é assegurada a possibilidade de produzir provas, ainda que funcione como custos legis.