Q59494 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.