Q59493 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.