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Carreira Pública

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública…

1Q59493

Direito Processual Penal

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Execução de Mandados, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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