Q59420 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2014

inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;

constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;

inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.