Questão 57 – FGV 2014 TJRJ – Direito Constitucional

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2014 - TJRJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

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Q59417 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2014

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