Q59390 – CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação Complementar – Fundação Getulio Vargas 2014

toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;

a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;

deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;

é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.