Q59384 – CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação Complementar – Fundação Getulio Vargas 2014

instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;

processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;

processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;

fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;

processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.