Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia – Minas e Energia
Para fins de desapropriação, a ANEEL pode declarar a utilidade pública das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários de energia elétrica.