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Carreira Pública

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de…

1Q58500

Direito

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 88 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Agência Brasileira de Inteligência, para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 – Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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