Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Brasileira de InteligênciaProva:CEBRASPE - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 – Direito
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.