Q5849 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

O Regimento Interno do Senado Federal possibilita a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Ordem do Dia imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

O Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno, mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser dispensado, por votação majoritária.

O parecer da Comissão que concluir pela apresentação de emenda deverá conter as assinaturas de, no mínimo, dois terços dos membros do Senado.

A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja requerimento subscrito pela maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.