Q5848 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, apenas dois projetos de códigos elaborados por juristas podem tramitar simultaneamente no Senado Federal.

No Senado Federal, tratados ou acordos internacionais jamais poderão ser apreciados pelas comissões em caráter terminativo.

Os Códigos necessariamente são apreciados por comissões permanentes.

Os projetos em regime de urgência constitucional são apreciados simultaneamente pelas comissões pertinentes.

Os casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e sons e imagens não se submetem a disposições especiais.