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Carreira Pública

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à…

1Q18871

Processo LegislativoTramitação de projeto com urgência no Senado (art. 64 da CF)

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:

  • I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.
  • II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.
  • III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.
  • IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.
  • V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.

Assinale:

Sobre esta questão

Esta é a questão 78 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo, no assunto Tramitação de projeto com urgência no Senado (art. 64 da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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