Q5846 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.

Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual,

É cabível medida judicial contra ato omissivo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo. o Presidente da República não poderá mais propor alterações.

A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.