Q5845 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

Com nítida inspiração norte-americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.